Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização da plataforma WPIoT / WhatsAPI (“Plataforma”, “nós”) por parte do contratante (“Cliente”, “Usuário”, “você”). Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1. Natureza do Serviço

A Plataforma oferece uma camada de integração técnica que permite ao Usuário conectar sua própria conta pessoal ou comercial do WhatsApp a sistemas, dispositivos IoT (incluindo ESP32) e aplicações de terceiros, por meio de uma API REST. Não somos parceiros oficiais, revendedores ou afiliados do WhatsApp Inc., da Meta Platforms, Inc. ou de qualquer empresa do grupo Meta.

2. Risco de Suspensão pelo WhatsApp / Meta

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece e concorda que:

• O uso de bibliotecas e protocolos não oficiais para automação do WhatsApp carrega risco inerente de banimento, mesmo em uso legítimo;
• A Plataforma não se responsabiliza por banimentos, bloqueios temporários ou permanentes, perda de número, perda de mensagens, perda de contatos ou qualquer outro dano decorrente de ação do WhatsApp/Meta;
• O Usuário é o único responsável pela conta de WhatsApp que conecta à Plataforma, bem como pelo conteúdo e volume das mensagens enviadas;
• É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para spam, marketing não solicitado em massa, fraude, golpes, assédio, discurso de ódio, conteúdo ilegal ou qualquer atividade que viole os Termos de Serviço do WhatsApp, a LGPD ou a legislação aplicável.

3. Garantia de Disponibilidade do Serviço (SLA da Plataforma)

O compromisso de disponibilidade da Plataforma refere-se exclusivamente à nossa infraestrutura (servidores, API, painel de controle) — não à conectividade ou disponibilidade do WhatsApp em si. Comprometemo-nos a:

• Restabelecer o serviço em até 12 (doze) horas a partir da identificação de qualquer indisponibilidade causada pela nossa infraestrutura;
• Caso a restauração não seja possível dentro deste prazo, oferecer ao Usuário, à sua escolha:
  • Prorrogação do plano vigente pelo dobro do tempo da indisponibilidade; ou
  • Reembolso proporcional ao período remanescente do plano contratado, calculado em dias corridos não utilizados.

Este SLA não se aplica a:

• Banimentos, suspensões, restrições ou instabilidades originadas pelo WhatsApp/Meta;
• Caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, falhas de provedores de internet do Usuário, falhas elétricas locais;
• Indisponibilidade decorrente de uso indevido, configuração incorreta ou descumprimento destes Termos pelo Usuário;
• Janelas de manutenção programada comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência.

4. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Plataforma, seus proprietários, sócios, administradores, empregados ou prestadores serão responsáveis por:

• Lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidades de negócio ou danos indiretos, incidentais ou consequentes;
• Perdas decorrentes de banimento, suspensão ou restrição imposta pelo WhatsApp/Meta sobre a conta do Usuário;
• Danos decorrentes da indisponibilidade do serviço WhatsApp em si;
• Conteúdo das mensagens enviadas ou recebidas pelos Usuários por meio da Plataforma.

O valor máximo de eventual indenização a ser paga pela Plataforma fica limitado ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.

5. Uso Aceitável

O Usuário se compromete a:

• Respeitar os Termos de Serviço do WhatsApp (whatsapp.com/legal);
• Não enviar mensagens em massa não solicitadas (spam);
• Obter consentimento expresso dos destinatários quando aplicável;
• Cumprir a LGPD (Lei 13.709/2018) em relação aos dados pessoais que tratar por meio da Plataforma;
• Não utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, criminosas, ofensivas ou que violem direitos de terceiros.

O descumprimento poderá implicar suspensão imediata da conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

6. Pagamentos, Renovação e Cancelamento

• Os planos são cobrados de forma antecipada conforme o ciclo escolhido (mensal, trimestral ou anual);
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento por meio do painel do Cliente;
• Após o cancelamento, o serviço permanece ativo até o final do período já pago, sem reembolso retroativo, salvo nas hipóteses do item 3.

7. Dados Pessoais e Privacidade

Tratamos dados pessoais (nome, e-mail, telefone, dados de pagamento e logs de uso) com a finalidade de prestar o serviço, faturamento e segurança. Não comercializamos ou cedemos dados a terceiros sem base legal. O Usuário pode solicitar exclusão de seus dados a qualquer momento, observados os prazos de retenção exigidos pela legislação fiscal e contábil.

8. Propriedade Intelectual

Todo o código, marca, layout, documentação e demais materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva da WPIoT. É concedida ao Usuário licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma estritamente nos termos aqui previstos.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por e-mail, WhatsApp ou aviso no painel. O uso continuado após o prazo implica aceitação tácita da nova versão.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca da sede da Plataforma para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sendo aplicável a legislação brasileira.

11. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações jurídicas devem ser enviadas para o e-mail de suporte indicado no painel do Cliente.

Última atualização: maio de 2026